Legislação
As conquistas da comunidade surda estão intrinsecamente ligadas às aprovações do legislativo. Por isso, a Feneis desenvolve um trabalho de divulgação junto às entidades filiadas e/ou não filiadas para que estas mobilizem e conscientizem os surdos da existência de seus direitos. A maioria da Libras em âmbito federal, estadual e municipal. A aprovação do projeto que reconhece a Libras está a 12 anos (1991 a 2003) em tramitação, mas esforços não são poupados para que isso se realize.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (leia a lei na integra)
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (leia a lei na integra)
DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.
egulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as
normas de proteção, e dá outras providências.
(leia a lei na integra)
Legislação Específica / Documentos Internacionais |
LEIS
- Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf
- Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - txt | pdf
- Lei nº 9394/96 - LDBN - Educação Especial - txt | pdf
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf
- Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - txt | pdf
- Lei nº 8859/94 - Estágio - txt | pdf
- Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade - txt | pdf
- Lei nº 10.436/02 - Libras - txt | pdf
- Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
- Lei n° 8.899/94 - Passe Livre - txt | pdf
- Lei nº 9424/96 - FUNDEF - txt | pdf
- Lei nº 10.845/04 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - txt | pdf
- Lei nº 10.216/01 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental - txt | pdf
- Plano Nacional de Educação - Educação Especial - txt | pdf
DECRETOS
- Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - pdf
- Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - txt | pdf
- Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853/89 - txt | pdf
- Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - txt | pdf
- Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 - txt | pdf
- Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE - txt | pdf
- Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96 - txt | pdf
- Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação - txt | pdf
- Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade - pdf
PORTARIAS
- Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf
- Portaria nº 1.793/94 - Formação de docentes - txt | pdf
- Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior - txt | pdf
- Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
- Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
- Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf
RESOLUÇÕES
- Resolução CNE/CEB nº 1 - Estágio - txt | pdf
- Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf
- Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf
- Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf
- Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
- Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf
PARECERES
AVISO
- Aviso Circular nº 277/96- txt | pdf
DOCUMENTOS INTERNACIONAIS
- Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf
- Declaração de Salamanca- txt | pdf
- Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf
- Convenção da Guatemala- txt | pdf
- Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf
- Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf
ACESSIBILIDADE
DOU Nº 122, quarta-feira, 28 de junho de 2006
Acompanhante de deficiente terá desconto em passagem aérea
Oito dicas para pessoas com deficiência física viajarem
LEI DE LEGENDA
LEI Nº 2.469, DE 19 DE JUNHO DE 2002.
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LEIS DE ESTADOS
Acre, Amapá, Amazonas, Alagoas, Paraíba, Goias, Roraina, Sergipe, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Distrito Federal, Rio Grande do Norte
Recife, Petrolina, Pernambuco, Porto Velho, Rondônia, Cuiaba, Mato Grosso, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Rio, Niteroí, Rio de janeiro
LEI DE CADA ESTADO
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