Telefone Público
Veja aqui como pedir para instalar em lugares públicos

COMO SOLICITAR?
CARTA DE SOLICITAÇÃO
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS PARA SOLICITAÇÃO

Decreto 4.769 de 27 de junho de 2003 com anexo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público.

Artigo 10. A Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local deverá assegurar que, nas localidades onde o serviço estiver disponível, pelo menos  2% dos telefones de uso público sejam adaptados para uso por deficientes auditivos e da fala e para os que utilizam cadeira de rodas, mediante solicitação dos interessados, observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destino.

Conforme a Lei de Acessibilidade 10.098 de 19/12/2000 e Decreto de 5.296 de 03/12/04, a Comunidade Surda tem o direito de comunicar-se e também de solicitar a instalação de telefones para surdos.

Os Surdos poderão solicitar a instalação de Telefone para Surdos em diversos lugares tais como :
- Escola de Surdos;
- Escolas públicas e particulares;
- Faculdades públicas e particulares;
- Shopping Centers e conjuntos comerciais;
- Hospitais Públicos ou privados;
- Postos de Saúde;
- Casas de eventos culturais;
- Aeroportos, rodoviárias e Terminais integrados;
- Estações do Metrô;
- Instituições ou Associações;
- Repartições públicas do Governo Federal, Estadual e Municipal;
- Delegacia de Polícia;
- Restaurantes e postos de gasolina nas estradas;
- Empresas privadas onde tem funcionários portadores de surdez.


A carta de solicitação deverá ser feita em papel timbrado da instituição e ser enviada para a Empresa de Telecomunicações da sua cidade ou do Estado, e em uma semana estarão instalando o telefone. E caso não seja instalado neste prazo, a instituição poderá procurar o Ministério Público Federal ou do Estado e entrar com uma ação.

Fazer as quatro vias da carta de solicitação e enviar para: